1) IDENTIFICAÇÃO
O presente aviso legal regula a utilização do website www.veltium.com (doravante, O WEBSITE), a Área do Cliente do website (doravante, ÁREA DO CLIENTE), e a App VELTIUM (doravante, APP) propriedade da VELTIUM SMART C HARGERS S.L. (doravante, PROPRIETÁRIO).
O PROPRIETÁRIO, em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, informa-o de que:
- A sua denominação social é: VELTIUM SMART CHARGERS S.L.
- O seu nome comercial é: VELTIUM
- O seu CIF é: B01546142
- A sua sede social é em: C/ ALBERT EINSTEIN, No 30 PARQUE TECNOLÓGICO DE ÁLAVA, VITORIA-GASTEIZ , (ÁLAVA, ESPANHA) , C.P. 01510.
- Inscrita no Registo Comercial de: ALAVA, TOMO 1611, FÓLIO 106, LIVRO 0, FOLHA VI- 18091 INSCRIÇÃO 1a
Para entrar em contacto connosco, disponibilizamos-lhe diferentes meios de contacto, que são detalhados abaixo:
- Telefone: +34 945 29 72 71
- Correio eletrónico: INFO@VELTIUM.COM
Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e o PROPRIETÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando efetuadas por correio postal ou por qualquer outro dos meios acima referidos.
2) UTILIZADORES
O acesso e/ou utilização do WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP, atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As condições acima mencionadas são aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, no seu caso, sejam de cumprimento obrigatório.
3) USO DO PORTAL
O WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP, são de acesso livre e gratuito; no entanto, o PROPRIETÁRIO condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos ao preenchimento prévio do formulário correspondente, para se tornar utilizador.
O utilizador garante a autenticidade e a atualidade de todos os dados fornecidos ao PROPRIETÁRIO, e será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que realize.
O utilizador compromete-se expressamente a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO e a não os utilizar para, entre outros fins:
- Divulgar conteúdos criminosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de apologia do terrorismo ou, em geral, conteúdos contrários à lei ou à ordem pública.
- Introduzir vírus informáticos na rede, ou realizar ações suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos em documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores através do consumo massivo de recursos informáticos através dos quais o PROPRIETÁRIO presta os seus serviços.
- Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou áreas restritas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO ou de terceiros e, se for o caso, extração de informação.
- Vulnerar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações do PROPRIETÁRIO ou de terceiros.
- Fazer-se passar por outro utilizador, pelas administrações públicas ou por terceiros.
- Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar o conteúdo, a menos que seja autorizado pelo proprietário dos direitos correspondentes, ou que tal seja legalmente permitido.
- Recolher dados para fins publicitários e para enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para venda ou outros fins comerciais sem pedido ou consentimento prévio.
4) POLITICA DE PRIVACIDADE
O PROPRIETÁRIO deseja informar os utilizadores e clientes da política levada a cabo relativamente ao tratamento e proteção dos dados pessoais das pessoas que voluntariamente utilizam os formulários de contacto para contactar o PROPRIETÁRIO, bem como o acesso ao seu próprio site, o que implica a comunicação dos seus dados pessoais ao PROPRIETÁRIO para aceder ao WEBSITE, à ÁREA DO CLIENTE e à APP.
A.- Identificação do responsável pelo tratamento
O PROPRIETÁRIO, com o CIF B01546142, informa o utilizador e o cliente da existência de um registo de atividades automatizadas de dados pessoais denominado CLIENTES, onde os dados pessoais que o utilizador e o cliente comunicam ao PROPRIETÁRIO são recolhidos e armazenados para gerir o seu pedido.
B.- Atualização das políticas
O PROPRIETÁRIO modificará, sem aviso prévio, esta política de privacidade sempre que necessário para a adaptar a qualquer alteração legislativa, regulamentar, jurisprudencial ou administrativa, ou para adaptar a referida política às instruções emitidas pela Agência de Proteção de Dados ou objeto legítimo de qualquer modificação desta política; não obstante o anterior, será publicada e avisada no WEBSITE, na ÁREA DO CLIENTE e na APP do PROPRIETÁRIO.
Tendo em conta o que precede, o PROPRIETÁRIO recomenda que os utilizadores leiam periodicamente estas políticas a fim de estarem cientes de quaisquer alterações que possam ser feitas nas mesmas.
C.- Finalidade do Registo de atividades
O PROPRIETÁRIO não solicita quaisquer dados aos utilizadores da Internet que visitam o WEBSITE, exceto os dados meramente identificativos. Portanto, a comunicação de dados pessoais pelo utilizador ao PROPRIETÁRIO através do WEBSITE só se considera que será realizada quando o utilizador utiliza voluntariamente o serviço do formulário de contacto ou outros meios de comunicação para contactar o PROPRIETÁRIO, ou quando utiliza a ÁREA DO CLIENTE ou a APP, dado que nestes casos o tratamento de dados é inevitável e implícito no sistema de comunicação. Para estes casos e para os descritos na secção seguinte, o PROPRIETÁRIO informa o cliente que o tratamento de dados é efetuado para os seguintes fins:
- Realizar todos os procedimentos relacionados com a elaboração de orçamentos, contratação e prestação de serviços do PROPRIETÁRIO, à empresa a que pertence ou, se for caso disso, ao interessado que o solicite.
- Atender e responder às comunicações recebidas e às de prospeção comercial para manter os utilizadores informados de eventuais promoções.
D.- Aplicações móveis
A aplicação móvel «Veltium» é a interface de utilizador para carregadores Veltium, e está disponível para download gratuito no Google Play e na Apple App Store.
Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=es.veltium.vscapp
Apple App Store: https://apps.apple.com/es/app/veltium/id1311369390
A aplicação móvel «Veltium» tem as seguintes funções:
- Associação do carregador ao utilizador.
- Identificação e autenticação dos utilizadores autorizados pelo carregador.
- Configuração dos parâmetros do carregador
- Controlo da carga do veículo elétrico
- Descarregamento e visualização do histórico de recarga.
- Controlo de programações de recarga
A aplicação móvel «Veltium» utiliza comunicações Bluetooth do terminal móvel para se ligar ao carregador do veículo elétrico e gerir as funções disponíveis.
A aplicação faz uso dos serviços de localização e Bluetooth se o utilizador, durante o processo de login, e após consulta, conceder autorização de acesso à localização e Bluetooth. Se estas autorizações não forem garantidas, a aplicação não as utiliza e, portanto, parte das funcionalidades das aplicações não estará disponível.
Se as autorizações forem garantidas, as funções de autenticação podem ser executadas, mesmo que a aplicação esteja em segundo plano, dependendo das preferências definidas.
A aplicação móvel «Veltium» pede permissão para aceder à câmara do terminal móvel, a fim de digitalizar o código QR que identifica o carregador e assim associá-lo com o utilizador.
O PROPRIETÁRIO não armazena qualquer informação relacionada com a localização do utilizador ou permissões associadas.
Os dados de identificação do utilizador (Nome, Apelido, Email, telefone) só são utilizados no contexto da utilização da aplicação, para a validação dos seus dados ou para executar procedimentos ligados à prestação do serviço.
Nem os dados do utilizador nem as permissões concedidas serão partilhados ou vendidos a terceiros.
A aplicação móvel não exibe anúncios publicitários.
E.- Consentimento
Informa-se que, quando o utilizador não mantenha relações comerciais com o PROPRIETÁRIO, e envie um e-mail ou comunicação ao PROPRIETÁRIO, indicando outros dados pessoais, esse utilizador estará a dar o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO, para os fins acima expostos, bem como para atender à sua comunicação ou enviar documentação.
Para os mesmos fins, o PROPRIETÁRIO informa que, se o cliente enviar um e-mail ou comunicar ao PROPRIETÁRIO os seus dados pessoais em razão da posição que ocupa numa empresa, seja como administrador, gerente, representante e/ou qualquer outra posição como pessoa de contacto na empresa, entender-se-á que tal comunicação implica o fornecimento do seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO, para as finalidades acima enunciadas.
F.- Identificação dos destinatários para quem o PROPRIETÁRIO pretenda realizar a cessão ou o acesso aos dados por conta de terceiros.
O PROPRIETÁRIO apenas prevê realizar cessões ou comunicações de dados que, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais (doravante RGPD), devem ser realizadas a fim de cumprir as suas obrigações para com as Administrações Públicas, Organismos ou pessoas diretamente relacionadas com o PROPRIETÁRIO, nos casos em que tal seja exigido de acordo com a Legislação em vigor em cada matéria e a qualquer momento, ou nos casos em que o PROPRIETÁRIO tenha dado o seu consentimento expresso.
Do mesmo modo, o PROPRIETÁRIO informa o utilizador que qualquer outra cessão de dados que deva ser efetuada, será dada a conhecer ao utilizador quando assim for previsto pelo RGPD, informando-o expressa, precisa e inequivocamente dos destinatários da informação, da finalidade para a qual os dados serão destinados, e da natureza dos dados transferidos, ou, se for caso disso, quando o RGPD assim o estabelecer, e previamente será solicitado ao utilizador um consentimento específico e informado inequívoco.
No entanto, o PROPRIETÁRIO informa o utilizador e o cliente de que qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação em vigor em Espanha em matéria de proteção de dados, estabelecida pelo RGPD e pelas suas regulamentações complementares e de desenvolvimento. Neste sentido, o PROPRIETÁRIO só é responsável e garante a confidencialidade dos dados pessoais solicitados ao utilizador através do WEBSITE, da ÁREA DO CLIENTE e da APP.
G.- Qualidade dos dados
O PROPRIETÁRIO adverte o utilizador de que, à exceção da existência de uma representação legalmente constituída, nenhum utilizador pode utilizar a identidade de outra pessoa e comunicar os seus dados pessoais, pelo qual o utilizador deve ter sempre em mente que só pode incluir dados pessoais correspondentes à sua própria identidade e que sejam adequados, relevantes, atuais, exatos e verdadeiros. Para este efeito, o utilizador será o único responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros ou ao PROPRIETÁRIO, devidos à utilização de dados pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios dados pessoais quando estes forem falsos, errados, não atuais, inadequados ou irrelevantes. Do mesmo modo, o utilizador que utilizar os dados pessoais de um terceiro será responsável perante este último pela obrigação de informação estabelecida no RGPD para quando os dados pessoais não tenham sido recolhidos junto do interessado, e/ou pelas consequências de não o ter informado.
H.- Exercício dos direitos de Acesso, Retificação, Limitação do tratamento, Portabilidade, Cancelamento, Oposição ao tratamento e Supressão dos dados.
O PROPRIETÁRIO informa o utilizador da possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ao tratamento e supressão dos seus dados, bem como o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo, escrevendo para o PROPRIETÁRIO no seguinte endereço: C/ ALBERT EINSTEIN, N.º 30 PARQUE TECNOLÓGICO DE ÁLAVA ou por email para INFO@VELTIUM.COM, juntando em ambos os casos o seu CC ou bilhete de identidade.
I.- Uso de formulários para a recolha de dados pessoais
Nos formulários de contacto existentes no WEBSITE, na ÁREA DO CLIENTE e na APP, onde os dados pessoais são recolhidos, o utilizador deve consentir expressamente e de forma prévia ao envio dos mesmos, na aceitação e conhecimento da política de privacidade, marcando a opção «Li e aceito a política de privacidade», a cujo conteúdo pode ter acesso através do link em anexo que será enviado ao utilizador no presente aviso legal. Se o campo check não for marcado pelo utilizador, os dados contidos nestes formulários não serão enviados.
J.- Medidas de segurança adotadas com relação ao tratamento dos dados pessoais
O PROPRIETÁRIO informa o utilizador de que, em conformidade com as disposições do RGPD, adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Da mesma forma, o PROPRIETÁRIO garante ao utilizador o cumprimento do dever de segredo profissional no que diz respeito aos dados pessoais dos utilizadores e ao dever de os salvaguardar.
K.- Mais informação sobre política de privacidade
Se desejar mais informações sobre a nossa política de privacidade, por favor clique no seguinte link no nosso website: Política de privacidade.
5) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Em virtude das disposições da atual legislação que regula a Propriedade Intelectual, é expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, total ou parcial, dos conteúdos, tais como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, do WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP, para fins comerciais, em qualquer suporte e por quaisquer meios técnicos, sem a autorização do PROPRIETÁRIO.
Todos os conteúdos do WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO, e nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos pode ser entendido como sendo cedido para o utilizador, para além do estritamente necessário para a sua correta utilização.
Em suma, os utilizadores que acedam ao WEBSITE, AREA DO CLIENTE e APP podem visualizar o conteúdo e fazer, quando apropriado, cópias privadas autorizadas desde que os elementos reproduzidos não sejam subsequentemente cedidos para terceiros, nem instalados em servidores ligados a redes, nem estejam sujeitos a qualquer tipo de exploração comercial.
Da mesma forma, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que aparecem no WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP são propriedade do PROPRIETÁRIO, sem poder entender-se que a utilização ou o acesso aos mesmos atribua qualquer direito sobre os mesmos para o utilizador.
O estabelecimento de uma hiperligação não implica em caso algum a existência de uma relação entre o PROPRIETÁRIO e o proprietário do site em que se estabeleça, nem a aceitação ou aprovação pelo PROPRIETÁRIO do seu conteúdo ou serviços. As pessoas que pretendam estabelecer uma hiperligação devem solicitar uma autorização prévia por escrito ao PROPRIETÁRIO. Em qualquer caso, a hiperligação apenas permitirá o acesso à home-page ou página de início do WEBSITE, e deve também abster-se de fazer declarações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO, ou incluir conteúdo ilegal, contrário aos bons costumes e à ordem pública. O PROPRIETÁRIO não é responsável pela utilização que cada utilizador faça dos materiais disponibilizados no WEBSITE, ÁREA DO CLIENTE e APP, nem pelas ações levadas a cabo com base nos mesmos.
6) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
O conteúdo do WEBSITE é de caráter geral e tem apenas fins informativos, e o acesso a todo o conteúdo não está totalmente garantido, nem a sua integralidade, correção, validade ou atualidade, nem a sua adequação ou utilidade para um fim específico.
O PROPRIETÁRIO exclui, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer tipo decorrentes de:
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- A presença de vírus ou outros elementos no conteúdo que possam causar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados de utilizador.
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7) MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO
O PROPRIETÁRIO pode modificar em qualquer altura as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem. A validade das condições acima mencionadas dependerá da sua exposição e estará em vigor até serem modificadas por outras devidamente publicadas.
8) LINKS
O PROPRIETÁRIO declina qualquer responsabilidade por informações que estejam fora do WEBSITE e não sejam geridas diretamente pelo nosso webmaster. A função dos links que aparecem no WEBSITE é exclusivamente informar o utilizador sobre a existência de outras fontes suscetíveis de alargarem o conteúdo oferecido neste website. O PROPRIETÁRIO não garante nem é responsável pelo funcionamento ou acessibilidade dos sites vinculados. Nem sugere, convida ou recomenda uma visita aos mesmos, pelo qual não será responsável pelos resultados obtidos. O PROPRIETÁRIO não é responsável pelo estabelecimento de hiperligações por terceiros.
9) DIREITO DE EXCLUSÃO
O PROPRIETÁRIO reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso à ÁREA DO CLIENTE e à APP e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a seu pedido ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização do Portal.
10) GENERALIDADES
No caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelam a natureza ilícita da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nos sites incluídos ou acessíveis através do WEBSITE, deverá enviar uma notificação ao PROPRIETÁRIO, identificando-se devidamente, especificando as alegadas infrações e declarando expressamente, sob a sua responsabilidade, que as informações disponibilizadas na notificação são exatas.
11) PUBLICAÇÕES
A informação administrativa fornecida através do WEBSITE não substitui a publicação legal de leis, regulamentos, planos, disposições gerais e atos que devem ser formalmente publicados nos diários oficiais das administrações públicas, que são o único instrumento que atesta a sua autenticidade e conteúdo. A informação disponível no WEBSITE deve ser entendida como um guia.
12) LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a lei espanhola em todas as matérias não expressamente estabelecidas. O PROPRIETÁRIO e o utilizador concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições aos Tribunais do domicílio do utilizador.
No caso de o utilizador estar domiciliado fora de Espanha, o fornecedor e o utilizador renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais do domicílio do PROPRIETÁRIO.